Primeira Conservatória do Registo Predial de Sintra

Na Primeira Conservatória do Registo Predial de Sintra, tem ao seu dispor os serviços de registo predial.

O registo predial, destina-se essencialmente a dar publicidade à situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário. Por outras palavras, é através da informação disponibilizada pelo registo (com interesse designadamente para quem vai comprar casa) que poderá ficar a saber qual a composição de determinado prédio, a quem pertence e que tipo de encargos (hipotecas, penhoras, etc.) sobre ele incidem.

Estão sujeitos a registo, os factos mencionados no artigo 2º do Código do Registo Predial e as ações, decisões, procedimentos e providências mencionadas no artigo 3º do Código do Registo Predial. De entre estas salientam-se, pela sua importância, os seguintes:

• Os factos jurídicos que determinem a constituição, o reconhecimento, a aquisição ou a modificação dos direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, superfície ou servidão. Por exemplo: a aquisição de um imóvel por compra ou doação. Neste último caso, se o doador reservar para si o usufruto do bem doado, o registo de aquisição a favor do donatário implica a realização, oficiosa (sem depender da vontade das partes), do registo de usufruto;
• Os factos jurídicos que determinem a constituição ou a modificação da propriedade horizontal e do direito de habitação periódica;
• As operações de transformação fundiária resultantes de loteamento, de estruturação de compropriedade e de reparcelamento, bem como as respetivas alterações;
• A hipoteca;
• A locação financeira;
• A penhora e o arresto;
• As ações que tenham por fim, principal ou acessório, o reconhecimento, a constituição, a modificação ou a extinção de algum dos direitos anteriormente referidos, bem como as respetivas decisões finais;
• Os procedimentos que tenham por fim o decretamento do arresto e do arrolamento, bem como de quaisquer outras providências que afectem a livre disposição de bens.

Conte com a Primeira Conservatória do Registo Predial de Sintra, sempre que necessitar destes serviços.