Na Conservatória do Registo Predial de Agualva-Cacém, tem ao seu dispor os serviços de registo predial.
O registo predial, destina-se essencialmente a dar publicidade à situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário. Por outras palavras, é através da informação disponibilizada pelo registo (com interesse designadamente para quem vai comprar casa) que poderá ficar a saber qual a composição de determinado prédio, a quem pertence e que tipo de encargos (hipotecas, penhoras, etc.) sobre ele incidem.
Estão sujeitos a registo, os factos mencionados no artigo 2º do Código do Registo Predial e as ações, decisões, procedimentos e providências mencionadas no artigo 3º do Código do Registo Predial. De entre estas salientam-se, pela sua importância, os seguintes:
Conte com a Conservatória do Registo Predial de Agualva-Cacém, sempre que necessitar destes serviços.
Pcta. Duque de Saldanha 17, Loja do Cidadão - Ed. Mercado Municipal, Agualva-Cacém
Segunda-feira
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Terça-feira
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Quarta-feira
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Sábado
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Domingo
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06-11-2024 02:27 hora local